Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional e da plataforma Integra Consórcios. Ao acessar o site, solicitar uma demonstração ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estas condições.
Definições
- Plataforma: o sistema web Integra Consórcios e seus módulos.
- Contratante: o consórcio público ou entidade que contrata a plataforma.
- Usuário: pessoa autorizada pela Contratante a acessar a plataforma.
- Integra / nós: [Razão Social], CNPJ [00.000.000/0001-00], fornecedora da plataforma.
Objeto
O Integra Consórcios é uma plataforma web, disponibilizada no modelo de software como serviço (SaaS), para gestão administrativa e financeira de consórcios públicos intermunicipais, contemplando módulos como financeiro, contratos, patrimônio, licitações e ARP, recursos humanos, gestão de frota e automação de documentos, conforme o plano contratado.
Cadastro, acesso e credenciais
- O acesso depende de credenciais individuais fornecidas ou aprovadas pela Contratante.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por mantê-las em sigilo.
- O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
- A Contratante é responsável por gerenciar as permissões de seus Usuários por módulo.
Licença de uso
Durante a vigência do contrato, concedemos à Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme sua destinação. Esta licença não implica cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
Obrigações do Usuário e da Contratante
Ao utilizar a plataforma, o Usuário e a Contratante comprometem-se a:
- utilizar o serviço de forma lícita, conforme estes Termos e a legislação vigente;
- fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas;
- não tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades sem autorização;
- não realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou explorar indevidamente a plataforma;
- não introduzir código malicioso nem comprometer a segurança ou o desempenho do serviço;
- responsabilizar-se pela veracidade e legalidade dos dados inseridos na plataforma.
Obrigações do Integra
- disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado e o Acordo de Nível de Serviço;
- adotar medidas de segurança para proteção das informações;
- prestar suporte técnico pelos canais e horários definidos;
- manter sigilo sobre os dados da Contratante, tratando-os como Operador (ver Política de Privacidade).
Propriedade intelectual
Todo o software, código-fonte, marcas, layout, textos e demais elementos da plataforma e do site são de titularidade do Integra ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Os dados inseridos pela Contratante permanecem de sua titularidade.
Disponibilidade e suporte
Envidamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. Metas de disponibilidade, janelas de manutenção e prazos de atendimento estão descritos no Acordo de Nível de Serviço. Poderão ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações ou eventos fora do nosso controle razoável.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Em relação aos dados inseridos na plataforma, a Contratante é Controladora e o Integra atua como Operador, nos limites das instruções da Contratante e do contrato.
Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", conforme as funcionalidades contratadas. Na máxima extensão permitida pela lei, o Integra não se responsabiliza por:
- decisões administrativas tomadas pela Contratante com base nos dados;
- danos decorrentes de uso indevido, credenciais compartilhadas ou dados incorretos inseridos pela Contratante;
- indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, energia, força maior).
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto durar o uso do site ou a relação contratual. A Contratante pode encerrar o uso conforme as condições do contrato. Em caso de rescisão, disponibilizaremos os dados da Contratante para exportação por prazo razoável, após o qual poderão ser eliminados, respeitadas as obrigações legais de guarda.
Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com a data de última atualização. O uso continuado após alterações implica concordância com a nova versão.
Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.